Privacidade

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Última modificação: 14/03/2023

1. Introdução

A OMB ADVOCACIA tem comprometimento em resguardar a sua privacidade e seus direitos em relação a qualquer informação, seja no nosso site, seja em qualquer outro sistema que possuímos e operamos. Para isso desenvolvemos esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, constituída com base na missão, visão e valores norteadores na condução de seus negócios, com base na ética e transparência, através do respeito às leis e aos princípios morais.

Esta irá explicar, de maneira clara e acessível, como os seus dados serão coletados e tratados por nossos sistemas. Garantimos que seus dados pessoais serão tratados de maneira segura, adequada e apenas para finalidades lícitas. Ela se aplica sempre que você acessar o nosso site (www.ombadvocacia.com.br), seja via navegador web ou qualquer outro meio.

Caso tenha dúvidas ou precise tratar de algum assunto relacionado a esta Política, por favor, entre em contato pelo e-mail [email protected].

A OMB ADVOCACIA reserva-se no direito de alterar esta Política de Proteção de Dados a qualquer momento, sem aviso. Não enviamos comunicados individuais aos usuários informando sobre alterações desta Política. Cada nova edição é apenas publicada em nosso site, com indicação da data a partir da qual foi alterada.

2. Objetivo

Esta Política de Proteção de Dados Pessoais visa descrever o comportamento esperado de todos os colaboradores da OMB Advocacia que usam e processam Dados Pessoais. Aborda-se também como A OMB Advocacia e terceiros, agindo em seu nome, coletarão, manusearão, usarão, armazenarão, protegerão e processarão informações relacionadas (ou que possam estar relacionadas) a pessoas físicas identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”), com o escopo de:

(i) Estar em conformidade com toda a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, seguindo-se as melhores práticas de governança, mormente no que pertine à transparência;
(ii) Promover a educação e conscientização em todo A OMB Advocacia em relação à Proteção de Dados Pessoais e políticas de privacidade.

Ressalta-se que todo e qualquer tratamento feito pela OMB Advocacia estará fundamentado em uma das hipóteses previstas no artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados, lei 13.709/2018.

3. Abrangência

A presente política é aplicável a OMB Advocacia e todas as suas unidades em território nacional, bem como a todos os integrantes, diretores, conselheiros, membros, colaboradores que acessem ou tenham acesso a quaisquer Dados Pessoais tratados pela OMB Advocacia ou terceiros por ele determinados em seu nome.

Além disso, a presente aplica-se ao Tratamento de Dados Pessoais coletados no Brasil, independentemente se o tratamento ocorrer no Brasil ou Exterior.

4. Princípios para o tratamento de dados

O presente capítulo define os princípios a serem observados na coleta, manuseio, armazenamento, divulgação e tratamento de “Dados Pessoais pela OMB Advocacia, para fins de atendimento e conformidade aos padrões legais e regulamentais de proteção de dados.

4.1. Princípio da legalidade e da transparência

A OMB ADVOCACIA tratará os DADOS PESSOAIS de forma transparente e em estrita conformidade e cumprimento dos normativos aplicáveis, não devendo usar os dados pessoais de forma a prejudicar os Titulares.

Os Titulares dos Dados deverão ser informados sobre como seus dados pessoais estão sendo ou serão tratados. Em geral, os dados pessoais devem ser coletados diretamente do indivíduo em questão. Quando forem coletados os Dados Pessoais, o Titular deverá ser cientificado, expressamente, sobre:

A identidade do Controlador de Dados;
O objetivo do processamento de dados;
Terceiros ou categorias de terceiros a quem os Dados Pessoais podem ser transmitidos.

A OMB ADVOCACIA deverá obter o consentimento dos Titulares para tratamento de seus dados pessoais, assegurando que tal consentimento seja concedido de forma especifica, livre e inequivocamente informada. Além disso, deverá A OMB Advocacia coletar, armazenar e gerenciar todos os consentimentos de maneira organizada e acessível, para que a comprovação do consentimento possa ser fornecida quando necessário de forma eficaz e imediata.

Deverá, ainda, A OMB Advocacia, informar ao Titular sobre a possibilidade de retirar seu consentimento a qualquer momento, destacando a possibilidade de manutenção dos dados na hipótese:

(i) Necessidade para a execução de um contrato do qual o Titular dos Dados é parte;
(ii) Exigência decorrente de lei ou regulamento ao qual A OMB Advocacia está sujeita.

4.2. Limitação de finalidade

A OMB ADVOCACIA somente poderá tratar dados pessoais quando a finalidade se enquadrar em alguma hipótese legal predefinida, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com a referida finalidade predeterminada.

Os fins específicos para os quais os Dados Pessoais são/serão processados devem ser explícitos, legítimos e determinados no momento da coleta dos Dados Pessoais. Assim, antes se de coletar Dados Pessoais, A OMB Advocacia considerará cuidadosamente, em detalhes suficientes, os efeitos do processamento a que se destina.

Os dados obtidos com uma finalidade específica não devem ser utilizados para um fim que é incompatível com o objetivo identificado.

4.3. Necessidade ou minimização de dados

A OMB ADVOCACIA deverá observar se os dados pessoais serão adequados, pertinentes e limitados à estrita finalidade. Apenas os dados pessoais necessários a cumprir com a finalidade para o qual é coletado deverão ser tratados. Assim, os dados pessoais deverão ser, para cumprimento da finalidade:

(i) Adequados e suficientes
(ii) Relevantes
(iii) Limitados ao necessário para cumprir com o objetivo de seu tratamento

4.4. Precisão e exatidão

A OMB ADVOCACIA deverá adotar todas as medidas razoáveis para assegurar que quaisquer Dados Pessoais por ela, ou terceiros em seu nome, tratados sejam mantidos precisos e, caso necessário, atualizados em relação às finalidades para as quais foram coletados.

Deverá, ainda, ser disponibilizado ao Titular do Dado Pessoal, de forma clara e precisa, seu direito de requerer a exclusão ou correção de dados imprecisos ou desatualizados.

4.5. Limitação de armazenamento

A OMB ADVOCACIA deverá ter conhecimento de suas atividades de Tratamento, períodos de retenção estabelecidos em lei e demais regulamentos, bem como dos processos de revisão periódica, sendo vedado a manutenção dos Dados Pessoais por prazo superior ao necessário para atender as finalidades pretendidas.

Os Dados Pessoais serão mantidos de modo a permitir a identificação dos Titulares dos Dados não mais do que o necessário para as finalidades para as quais os dados pessoais são processados.

Os Dados Pessoais não devem ser mantidos por mais tempo do que o necessário para os fins para os quais são processados e em conformidade com os requisitos legais aplicáveis em matéria de retenção de documentos. Os Dados Pessoais devem ser destruídos, com registro rastreável, ou arquivados após o período de retenção quando não forem mais necessários para a atividade de Processamento.

4.6. Integridade e confidencialidade

Os Dados Pessoais serão Processados de modo a garantir a segurança adequada dos Dados Pessoais, incluindo proteção contra processamento não autorizado ou indevido, e contra perda, destruição e danos acidentais, usando medidas técnicas e organizacionais adequadas.

Os Dados Pessoais deverão ser tratados de uma forma que garanta sua integridade, sendo mandatória a proteção a fim de alcançar e manter sua integridade. A Integridade de Dados Pessoais deve ser considerada para todo o ciclo de vida de um projeto ou processo.

A OMB ADVOCACIA deverá garantir que os Dados Pessoais não serão acessados por pessoas que não precisam dos mesmos. A OMB ADVOCACIA garantirá que os Dados Pessoais serão processados somente por agente autorizado. O Tratamento de Dados Pessoais também garantirá a devida confidencialidade, utilizando-se de medidas técnicas de segurança, quando aplicável e/ou possível, tais como (Vide definições):

Anonimização: os Dados Pessoais são tornados anônimos, de tal forma que os dados não mais poderão ser ligados a uma pessoa direta ou indiretamente identificável. Para fins de anonimato, o processo deverá ser irreversível.

Pseudoanonimização: é um processo pelo qual os Dados Pessoais não mais se relacionam diretamente com uma pessoa identificável (por exemplo, mencionando seu nome). Todavia, não será anônimo, pois ainda será possível, com confrontações informações adicionais, mantidas separadamente, identificar o titular.

4.7. Responsabilização e prestação de contas

A OMB ADVOCACIA deverá ser capaz de demonstrar as medidas tomadas para garantir a conformidade com a LGPD, bem como demonstrar a eficácia destas medidas.

A OMB ADVOCACIA será responsável, como controladora, por demonstrar a sua conformidade com os princípios e normas estabelecidos para a proteção de dados, assegurando a completa implementação das seguintes medidas:

(i) Garantia de que os Titulares dos Dados Pessoais possam exercer os seus direitos;
(ii) Estabelecer documentação, procedimentos e orientações claras, complementares a esta Política, assim como a privacidade e a proteção de dados, se necessário;
(iii) Manter Registro de Atividades de Processamento de Dados Pessoais, incluindo: (a) Registro com a descrição clara e precisa das finalidades do Tratamento de Dados Pessoais, os destinatários do compartilhamento dos Dados Pessoais e os prazos pelos quais A OMB Advocacia deverá retê-los; (b) Registro de incidentes de Dados Pessoais e violações de Dados Pessoais; (c) Garantia de que os Terceiros que sejam Processadores de Dados Pessoais também estejam agindo de acordo com esta Política e com a legislação e regulamentação aplicáveis; (d) Garantia de que A OMB Advocacia, quando requerido, registre junto à Autoridade Supervisora aplicável um Encarregado de Dados ou DPO; e (e) Garantia de que A OMB Advocacia esteja cumprindo todas as exigências e solicitações de qualquer Autoridade de Supervisão à qual esteja sujeita.

5. Coleta e processamento de dados (padrões de segurança)

O ponto de partida de uma política de privacidade deve ser informar ao Titular dos Dados sobre:

(i) O motivo da necessidade dos dados pessoais;
(ii) O que se fará com as informações, bem como, com quais agentes as informações serão compartilhadas.

A OMB ADVOCACIA está comprometida com a implementação dos padrões de Segurança da Informação e com a proteção de Dados Pessoais garantindo o exercício da autodeterminação da informação.

Todos os Agentes com acesso a Dados Pessoais estão obrigados ao dever de confidencialidade dos Dados Pessoais.

6. Direitos dos titulares de dados pessoais

A Proteção de Dados parte da premissa que os titulares de dados pessoais têm o direito de receber informações sobre o Tratamento dos seus Dados Pessoais no momento da sua coleta. Assim, são direitos dos Titulares:

(i) Acesso a informações sobre a natureza dos dados pessoais tratados pela OMB Advocacia, bem como sobre como seus dados pessoais são ou serão tratados;
(ii) Correção de seus dados pessoais que estivem imprecisos, incorretos ou incompletos;
(iii) Opor, restringir, cessar ou impedir o Tratamento de dados pessoais, inclusive com a exclusão e/ou anonimização de seus dados pessoais em determinadas circunstâncias;
(iv) Retirar o consentimento, a qualquer tempo, na hipótese de o tratamento de dados se basear em consentimento para um determinado propósito;
(v) Portar seus dados pessoais a outro agente, fornecedor de produto e/ou serviço, por meio de requerimento expresso em determinadas circunstâncias;
(vi) Revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento de dados automatizados.

O consentimento é uma expressão livremente determinada, específica, informada, precisa e clara do desejo/autorização do titular para o tratamento de seus dados pessoais. O consentimento poderá ser expresso sob a forma de uma declaração ou de uma ação afirmativa clara, sem qualquer tipo de pressão ou vicio de vontade.

O consentimento não poderá ser presumido pela ausência de resposta ou declaração, a menos que exista uma base jurídica alternativa para o tratamento.

7. Prestadores de serviços terceirizados

Os prestadores de serviços terceirizados que tratem Dados Pessoais sob as instruções/orientações da OMB Advocacia estão sujeitos às obrigações impostas aos Agentes de acordo com a legislação e demais normas de regulamentação de proteção de Dados Pessoais.

A OMB ADVOCACIA assegurará que o contrato de prestação de serviço contemple cláusulas de privacidade que exijam que o Processador de Dados terceirizado implemente medidas de segurança inclusive com controles técnicos e administrativos que garantam a confidencialidade, privacidade e segurança dos Dados Pessoais e especifiquem que o Processador está autorizado a tratar Dados Pessoais apenas quando seja formal e expressamente autorizado pela OMB Advocacia.

Na hipótese de o prestador de serviços ser sediado no exterior, deverão ser incluídas cláusulas contratuais que garantam salvaguardas em relação à adequabilidade à toda a legislação de proteção de dados aplicáveis.

8. Cookies e tecnologias análogas

A OMB ADVOCACIA usa cookies e tecnologias semelhantes que coletam e armazenam informações quando você visita o site. As informações coletadas identificam seu navegador de internet, dados do uso do site, quais páginas são visitadas, a duração das visitas, de modo a melhorar os produtos e serviços prestados a nossos clientes.

Consulte também a nossa Política de Cookies.

9. Segurança da informação

Temos políticas e ferramentas tecnológicas que objetivam proteger sua privacidade e direitos contra o uso indevido de seus dados pessoais. Podemos utilizar criptografia em alguns de nossos serviços e aplicar um processo de autenticação e verificação para acesso aos produtos e serviços da OMB Advocacia. Podemos testar e fazer avaliações periódicas da eficácia das medidas de segurança desenvolvidas.

10. Compartilhamento de dados

A OMB ADVOCACIA não vende dados pessoais de seus clientes. Os dados são e continuarão sendo tratados exclusivamente para os objetivos citados nesta Política.

Dados pessoais serão compartilhados apenas nas seguintes situações:

Mediante solicitação do titular de dados;
Mediante necessidade estrita com parceiros que sejam clientes da OMB Advocacia, garantido que o tratamento acompanhe os limites estabelecidos nesta Política através de meios contratuais e legais;
Mediante necessidade estrita com agentes autorizados e devidamente licenciados que forneçam serviços a OMB Advocacia;
Autoridades de Estado, Agência Reguladoras ou Fiscais competentes para cumprir função legal ou regulatória.

Utilizamos ainda ferramentas de análise de dados como o Google Analytics, para conhecer melhor o nosso público e aprimorar os nossos serviços. Para saber mais a respeito, consulte: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR

Contatos, tanto por e-mail quanto pelo nosso site serão redirecionados para nosso e-mail interno e ao nosso servidor interno, que armazena dados em serviços de hospedagem específicos. Por consequência haverá o compartilhamento de dados com plataforma de hospedagem, prestadores de serviço que façam manutenção na plataforma, prestadores de serviço de hospedagem de e-mail e prestadores de serviços terceirizados, como por exemplo, serviços jurídicos.

O não consentimento com estes compartilhamentos inviabiliza a concretização de contratos com A OMB Advocacia.

11. Redes sociais

Quando você interage com a OMB Advocacia por meio de Redes Sociais, seus dados podem ser visíveis para os demais usuários da rede, seguindo as configurações de privacidade de cada rede. Deste modo, a OMB Advocacia não é responsável por tratamento de dados pessoais nem pela Política de Privacidade e Proteção de Dados das redes sociais a qual tem presença.

A OMB ADVOCACIA tem presença na Rede Social Facebook. Recomendamos que visitem a Política de Privacidade própria dessa plataforma: https://pt-br.facebook.com/about/privacy/update

A OMB ADVOCACIA tem presença na Rede Social Instagram. Recomendamos que visitem a Política de Privacidade própria dessa plataforma: https://pt-br.facebook.com/help/instagram/519522125107875

A OMB ADVOCACIA tem presença na Rede Social LinkedIn. Recomendamos que visitem a Política de Privacidade própria dessa plataforma: https://br.linkedin.com/legal/privacy-policy

A OMB ADVOCACIA tem presença na Rede WhatsApp. Recomendamos que visitem a Política de Privacidade própria dessa plataforma: https://www.whatsapp.com/legal/updates/privacy-policy

Dados que sejam recebidos das redes sociais pela OMB Advocacia, observaram esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

12. Auditoria e proteção de dados

A OMB ADVOCACIA garantirá revisões periódicas e contínuas a fim de confirmar que as iniciativas de Privacidade, seu sistema, medidas, processos, precauções e outras atividades incluindo o gerenciamento de proteção de Dados Pessoais são efetivamente implementados e mantidos e estão em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

13. Registro de reclamações

A OMB ADVOCACIA deverá ter processo interno, centralizado ou não, para Registros de reclamações sobre o tratamento dos dados pessoais. Na hipótese de Reclamação, o Titular dos Dados, ao considerar a realização de um Tratamento ilegal ou inapropriado de seus Dados Pessoais, bem como que seja incompatível com a Política de Proteção de Dados, deverá enviar sua reclamação para:

(i) Encarregado de Dados Pessoais da OMB Advocacia; e/ou
(ii) Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A OMB ADVOCACIA deverá manter em seus sítios eletrônicos ferramentas claras e precisas que permitam aos Titulares dos Dados Pessoais registrarem reclamações, incluindo pelo menos uma das abaixo:

(i) Link da internet para um formulário de reclamação;
(ii) Endereço de e-mail;
(iii) Telefone;
(iv) Endereço postal.

As reclamações recebidas deverão ser investigadas da maneira célere, com a conclusão em no máximo até 01 (um) mês, apresentando os próximos passos em até 05 (cinco) dias úteis ao titular dos dados pessoais.

Quando os Dados Pessoais dos Titulares dos Dados estiverem comprometidos, os responsáveis pela OMB Advocacia deverão notificar o DPO/Encarregado de Dados imediatamente. Então A OMB Advocacia, juntamente com o Encarregado de Dados, notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em um prazo razoável contado da ciência do incidente de segurança.

Todos os responsáveis pela OMB Advocacia devem estar cientes de sua responsabilidade pessoal de noticiar, encaminhar ou informar sobre possíveis problemas, inclusive o dever de denunciar violações ou suspeita de violações de Dados Pessoais imediatamente ao tomarem ciência ou identificarem tais questões.

O Encarregado de Dados assegurará revisões e atualizações regulares da Política de Proteção de Dados, por exemplo, como consequência de alterações maiores na estrutura corporativa e no ambiente regulatório.

Neste sentido, o Encarregado de Dados auxiliará a definir e atualizar as medidas técnicas e organizacionais a serem implementadas ao coletar, tratar e/ou usar Dados Pessoais em conformidade com os requisitos legais.

14. Retenção e descarte dos dados pessoais

Os Dados Pessoais não poderão ser guardados/armazenados ou sofrer qualquer tipo de tratamento por mais tempo do que é exigido para cumprir com a finalidade de sua coleta.

Com o término ou expiração da finalidade para o Processamento ou a base jurídica para processamento, poderá não ser necessário reter os dados pessoais, a menos que legalmente exigido. Assim, alguns Dados Pessoais serão mantidos por períodos mais longos do que os outros.

As políticas de retenção de dados apropriados serão desenvolvidas em conformidade com as exigências legais e regulatórios locais para guiar com disposição e retenção de registro.

Os Dados Pessoais deverão ser descartados de uma forma que proteja os direitos e liberdades dos Titulares dos Dados (por exemplo, mas não se limitando a, picotamento, descarte como lixo confidencial, exclusão eletrônica segura) e em consonância com as orientações para a eliminação segura de mídia de armazenamento, sendo necessária a comprovação do descarte ao seu Titular.

15. Disposições gerais e finais

Os Integrantes, Agentes e demais pessoas constantes na presente política de proteção de dados são responsáveis por conhecer e compreender todas as orientações que lhes forem aplicáveis.

Violações de qualquer documento da OMB Advocacia poderão resultar em consequências graves a OMB Advocacia bem como aos Integrantes envolvidos. Assim, a falha em cumprir esta Política ou relatar o conhecimento de violação desta Política poderá resultar em ação disciplinar para qualquer Integrante envolvido.

Caso qualquer Integrante e/ou Terceiro tenha conhecimento de uma potencial conduta ilegal ou antiética, incluindo potenciais violações às Leis aplicáveis e/ou documentações orientadoras da OMB Advocacia, incluindo esta Política de Proteção de Dados Documento, devem imediatamente reportar a potencial violação ao DPO/Encarregado.

Este documento deve ser interpretado de boa-fé e nos termos da legislação nacional. Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Lima/MG, sede da OMB Advocacia, como o único competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

16. Definições

Anonimização: Processo e técnica por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Dado anonimizado não é considerado Dado Pessoal.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador: Pessoa jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.

Dado(s) Pessoal(is): Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, que pode ser identificada, direta ou indiretamente, por referência a um identificador como nome, número de identificação, dados de localização, identificador on-line ou a um ou mais fatores específicos a identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa natural.

Dado(s) Pessoal(is) Sensível(is): Todo Dado Pessoal que pode gerar qualquer tipo de discriminação, como por exemplo os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso. Dados que possam gerar um pré-conceito do titular.

Documentação(ões) Orientadora(s): Documento(s) formal(is) da OMB Advocacia que fornece(m) conteúdo sobre decisões, regras e orientações corporativas que são vitais para direcionar o trabalho da OMB Advocacia com legitimidade, rastreabilidade e aplicabilidade e deve ser observado e praticado por um certo universo definido de Integrantes.

Encarregado de Proteção de Dados ou Data Protection Officer (“DPO”): Pessoa designada como encarregado formal/oficial de proteção de dados, conforme previsto nas leis de proteção de dados – LGPD, para um determinado território. O DPO pode ser um integrante ou uma pessoa terceirizada.

Integrante(s): Funcionários/empregados que trabalham na OMB Advocacia em todos os níveis, incluindo executivos, conselheiros, diretores, estagiários e aprendizes.

LGPD: Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), que regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais.

Pseudoanonimização: Processos, métodos e técnicas por meio dos quais um dado tem sua possibilidade de associação dificultada a partir de um único dado. O dado Pseudoanonimizado é considerado Dado Pessoal tendo em vista a possibilidade de associação desse dado a uma pessoa natural.

Terceiro(s): Qualquer pessoa, física ou jurídica, que atue em nome, no interesse ou para o benefício da OMB Advocacia, preste serviços ou forneça outros bens, assim como Parceiros comerciais que prestem serviços a OMB Advocacia, diretamente relacionados à obtenção, retenção ou facilitação de negócios, ou para a condução de assuntos da OMB Advocacia, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer distribuidores, agentes, corretores, despachantes, intermediários, Parceiros de cadeia de suprimentos, consultores, revendedores, contratados e outros prestadores de serviços profissionais.

Titular(es) de Dados: Pessoa natural singular identificada ou identificável a quem se refere um Dado Pessoal específico.

Tratamento de Dados Pessoais ou Tratamento: Qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre Dados Pessoais ou sobre conjuntos de Dados Pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.